Crise financeira e armadilhas jurídicas

Escrevi neste mesmo espaço em 2009 sobre a crise que assolava o país à época. Naquela oportunidade, meu objetivo era chamar atenção para o que poderia ser algo passageiro e o perigo de o empresário se precipitar e demitir pessoas treinadas que iriam fazer falta na retomada da economia.

Como sabemos, a crise de 2009, apesar de não ser a “marolinha” prometida, não impediu o país de seguir e poderíamos até ter avançado muito mais se o governo tivesse feito a lição de casa. Bem, se o governo tivesse feito a lição de casa, nem mesmo este artigo seria sobre crise.

Perdemos o momento das reformas necessárias, o governo se manteve inerte, hibernou, não somos mais a bola da vez. Passou!

Infelizmente, desta vez não posso pedir a mesma cautela ao empresariado, chamar atenção para a falta que poderá fazer o empregado treinado durante anos às expensas da firma, pois agora se luta para não fechar, manter o negócio, sobreviver.

Para piorar, não há esperança no horizonte. Ao contrário, a crise é grave e profunda, o governo perdeu a governabilidade e não consegue adotar medidas para retomar o controle e amenizar a situação. A corrupção se tornou endêmica em todo o governo, escândalos pululam diariamente e não somente na esfera federal. As agências de classificação de risco rebaixaram, com razão, a nota do Brasil, o real se desvalorizou.

Parece a tempestade perfeita, o país corre rapidamente para o abismo, mas, para a confecção brasileira, a alta do dólar trouxe um pequeno alento.

Ouvi de alguns empresários do setor, que até pouco tempo estavam pensando em fechar as portas, que já não conseguem atender aos pedidos dos grandes magazines, que deixaram de importar.

A  demanda  atual  já  não  pode  ser  atendida  pela confecção, que nos últimos anos atrofiou, como um músculo de nosso corpo pouco utilizado, que vai perdendo a força.

Consequência, imaginei, será a imediata retomada do setor e o aquecimento de toda a cadeia, com a venda de novas máquinas e a contratação de funcionários. Seria a fisioterapia para fazer o músculo voltar à sua forma.

Acontece, para minha surpresa, que muitas vezes o paciente não acredita mais na recuperação. O empresário do setor ainda não tem confiança para investir, se comprometer com novos custos, sem saber por quanto tempo essa demanda perdurará.

Para as empresas de máquinas de costura, a alta do dólar eleva o valor do produto, que já não tinha a procura que um dia teve, prejudicando ainda mais os negócios. A instabilidade, como disse, afasta o investimento, impede o planejamento de longo e médio prazo, ainda que diante da elevação da demanda. Mesmo o consumo diminuiu, o que afeta o lojista, que até pouco tempo havia sido poupado.

Como responder a esse complexo problema, se de um lado há o aumento da demanda e de outro o baixo interesse em investimento, sem garantias de retorno? Apenas o tempo, a estabilidade da moeda e da demanda poderão criar um ambiente que estimulará o empresário a assumir novos riscos. Mas como sobreviver até isso ocorrer?

Importante para o empresário nesse momento é saber lidar com os aspectos legais para retomar seu negócio e aproveitar a promessa de melhora para o setor.

Em muitos casos, vejo os débitos tributários saírem do controle e o aumento das ações trabalhistas. Os débitos tributários são uma decorrência da falta de caixa das empresas. No aperto, o empresário prioriza os empregados e os fornecedores, essenciais para o prosseguimento do negócio.

Compreendo essa escolha de sobrevivência, porém, é sempre importante ressaltar que tributos e contribuições reti- dos não podem deixar de ser repassados, sob pena de incor- rer em crime de apropriação indébita. Não é possível parcelar débitos de tributos e contribuições retidas e não pagas.

Não existe crime quando o empresário declara o imposto, mas por falta de dinheiro não paga. Não há que se falar em sonegação nessa situação, contudo, quando, por exemplo, há desconto de INSS e IR do funcionário e não há o devido repasse aos cofres do governo, aí sim há o crime de apropriação indébita, pois aquele valor é um pagamento do funcionário ao Estado e a empresa apenas assume, por lei, a obrigação de repassar.

Para tentar aliviar um pouco a crise e criar caixa, o governo do estado de São Paulo já tem a aprovação do Confaz para abrir um novo parcelamento incentivado de ICMS (Refis, PPI), e há rumores de que isso ocorrerá até o final do ano.

Diante do aumento das demissões, as ações trabalhistas dispararam. Aquele que não consegue um novo emprego busca a Justiça do Trabalho para tentar obter alguma receita.

Evite acordos na Justiça do Trabalho, procure seguir a legislação e não ter surpresas, busque a prevenção para não gerar passivo trabalhista, diminua o risco. É equivocada a ideia de que a empresa sempre será condenada na Justiça do Trabalho. Isso somente ocorrerá se o reclamante tiver algum direito que não foi observado.

A confecção já estava em crise antes mesmo de a economia arrefecer, o que neste momento pode ser uma virtude, pois foi a primeira a se preparar e pode sair dessa situação com a elevação do dólar.

Desejo sorte ao empresário, especialmente o da área de moda no Brasil, pois, apesar da importância do setor e do grande número de empregos que gera, o governo não ajuda,

pelo contrário, só atrapalha.

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA É ADVOGADO, PÓS-GRADUADO EM PROCESSO CIVIL PELA PUC/SP, MBA EM DIREITO DA ECONOMIA E DA EMPRESA PELA FGV E PELA OHIO UNIVERSITY, MEMBRO RELATOR DO IV TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA OAB/SP, ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA E COMÉRICO DE MÁQUINAS E COSTURA INDUSTRIAL, COMPONENTES  E  SISTEMAS  (ABRAMACO), VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS LOJISTAS DO BOM RETIRO E SÓCIO DA GAIOFATO E

GALVÃO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS. ALEXANDRE@GAIOFATOEGALVAO.COM.BR