O governo do Estado de São Paulo apresentou um Projeto de Lei que sugere a efetivação do programa “Nos Conformes”, que pretende beneficiar os contribuintes paulistas cumpridores de suas obrigações tributárias.
Segundo o fisco paulista, o objetivo é diminuir a litigiosidade e incentivar os contribuintes a se enquadrarem na qualidade de bons pagadores para que, assim, possam usufruir de benefícios concedidos pela administração tributária como, por exemplo, a otimização no cumprimento de obrigações acessórias e a restrição de autuações fiscais.
Ou seja, a medida visa beneficiar os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte” – classificados como de menor risco de descumprimento.
Em resumo, o fisco irá classificar o contribuinte paulista segundo seu grau de cumprimento da legislação tributária em uma das categorias A+, A, B, C, D e E ou na categoria transitória “novo contribuinte”. Para implementar o ranking, o governo avaliará se os pagamentos tributários foram realizados dentro do prazo, bem como se há inconsistências no que o contribuinte declara e nas notas fiscais emitidas.
Com base nesses critérios, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo “A+” a de menor exposição, e “E”, a de maior risco.
Segundo o governo, o programa combaterá empresas criadas para realizar fraudes fiscais e estimulará os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil, bem como aumentará a segurança jurídica das empresas, atraindo mais investidores e ampliando o mercado.
Denota-se, assim, que o projeto é ambicioso e ocasionará um grande impacto na legislação fiscal do Estado de São Paulo, razão pela qual os contribuintes devem se inteirar dos detalhes dessas normas, visando a melhor adequação ao programa para usufruir dos benefícios prometidos pelo governo.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar n° 25, de 2017, que contempla o programa de incentivos em questão, a aplicação das medidas previstas deverá ser gradual e ocorrer em 180 dias após sua aprovação. Atualmente, o PLC está em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo e aguarda aprovação dos deputados.
Uma vez aprovado, qualquer pessoa poderá consultar no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo pelo CNPJ e verificar a classificação da empresa. Já os motivos que fizeram as empresas alcançarem tais categorias ficarão restritas aos próprios contribuintes. O fisco notificará o cidadão e dará 180 dias para que o inadimplente atualize sua situação antes de ser ranqueado.
Tendo em vista que os reflexos de tal programa são grandes e importantes, a equipe tributária do GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS acompanhará de perto a tramitação do referido Projeto de Lei e prestará toda assistência necessária aos seus clientes sobre as repercussões fiscais deste tema.
