O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de ontem (18/03/2020) a Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais aos contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional.
Com efeito, foi anunciada a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio de 2020, da seguinte forma:
– o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Vale destacar que a resolução em questão faz parte do pacote de ações anunciadas pelo Ministério da Economia para minimizar as consequências econômicas negativas decorrentes da crise causada pelo coronavírus, que tem provocado uma significativa redução do faturamento de muitos contribuintes.
