STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFAL/ICMS SEM A REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 24.02.2021, a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sem