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A Prefeitura de São Paulo estendeu o prazo até o dia 31 de outubro de 2019 para que as empresas sediadas no Município de São
Desde o governo Temer, a legislação trabalhista vem sendo significativamente alterada, primeiramente pela conhecida “Reforma Trabalhista” e recentemente pela Medida Provisória intitulada de “Liberdade Econômica”.
No último final de semana celebramos o dias dos Pais, data celebrada sempre no segundo domingo do mês de agosto, aliás, respectiva data é comemorada
Essa semana, foi publicada a Medida Provisória n.º 892 que altera a Lei das S.A para permitir que sociedades anônimas, de capital aberto ou fechado,
Dentre as medidas que o governo vem tomando em relação à legislação trabalhista, uma das mais importantes até o momento foi a publicação da Portaria
As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus empregados em favor do
O tema se mostra oportuno, pois, a Grande São Paulo neste mês de julho de 2019 vivenciou uma situação atípica com um período de imenso
Recentemente a proposta que torna crime o assédio moral Projeto de Lei nº 4.742/2001, de autoria do então Deputado Federal Sr. Marcos de Jesus –
Ex-empregada que laborava como auxiliar de limpeza em estabelecimento comercial ingressou com reclamação trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação da empresa ao pagamento de
A Lei n.º 13.709/78, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), publicada em 14/08/2018 que, inspirada na legislação europeia, pretende disciplinar o tratamento de
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