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No dia 18 de fevereiro foi publicada decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464,
O escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados obteve êxito, em São Paulo, em Embargos à Execução opostos por ex-sócio (cliente), cuja empresa estava sendo executada
Através dos Decretos nº 61.788/2016 e nº 61.789/2016, publicados no Diário Oficial do dia 09 de janeiro, o Estado de São Paulo reabriu a possibilidade
Servimo‐nos do presente para alertá‐los sobre um grande número de golpes aplicados em empresas e comerciantes, conhecido como “depósito bancário” ou “envelope vazio”. O estelionatário
A legislação brasileira prevê, tanto no Código Civil (art. 1.078) quanto na Lei das Sociedades Anônimas (art. 132) a obrigação das sociedades convocarem uma reunião
Após a criação dos Juizados Especiais, o acesso ao Poder Judiciário mudou de cenário, facilitando demasiadamente as reclamações de menor complexidade. Consequência disto é que
No dia 14 de novembro de 2015, foi publicado pelo Estado de São Paulo o Decreto nº 61.625, que instituiu o novo Programa Especial de
Todos os dias vemos notícias de êxito dos consumidores no Procon contra empresas que em determinado momento tiveram uma atuação contrária aos ditames da lei
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma consumidora ao pagamento de R$2.000,00 à título de danos morais à uma determinada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou recentemente a decisão de juiz de primeira instância que bloqueou a circulação e impedia o licenciamento
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