E-BOOK | As sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de competência exclusiva da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), começam a ser aplicadas a partir de 02/08/2021.
Confira nosso novo e-book sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, contendo informações sobre:
- O que é a LGPD?
- A quem se aplica?
- Quais os direitos dos titulares dos dados?
- Como funcionam os Projetos de Adequação?
- E, principalmente, quais os riscos que sua empresa corre ao não se adequar à Lei.
Destacamos, ainda, as sanções previstas no artigo 52 da LGPD, que preveem punições aplicáveis à atividade de tratamento de dados inadequada. Tais punições podem ser desde advertência até multas no valor de até 2% do faturamento da empresa.
Fique atento e conte com nosso apoio jurídico para adequar a sua empresa à LGPD!
